Bem-vindo ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Carmo

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.

As informações mais acessadas neste portal são:

  • Atendimento ao Cidadão
  • Receitas e Despesas
  • Compras e Convênios
  • Leis e Atos Normativos
  • Publicações
  • Recursos Humanos
  • LRF e Prestação de Contas
  • Institucional
  • Regulamentações
  • Perguntas Frequentes
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Leis que garantem a Transparência da Gestão Fiscal

A transparência da gestão fiscal no Brasil é assegurada pela Constituição Federal de 1988, que garante o princípio da publicidade, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, que exigem a divulgação das contas públicas. A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de solicitar dados da administração.

Leis que garantem a Transparência da Gestão Fiscal

Constituição Federal de 1988 - Base do direito à informação e do princípio da publicidade na administração pública.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Define regras de equilíbrio fiscal e obriga a transparência das contas públicas.

Lei da Transparência (LC 131/2009) - Obriga a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Garante ao cidadão solicitar e receber informações públicas.

Lei 4.320/1964 - Estabelece normas gerais de orçamento e contabilidade pública.

Lei Complementar 156/2016 - Reforça mecanismos de controle e transparência fiscal na renegociação de dívidas.

Lei Complementar 178/2021 - Cria o Programa de Acompanhamento Fiscal e amplia exigências de transparência.

Lei 13.460/2017 - Estabelece direitos do usuário do serviço público e dever de transparência no atendimento.

Lei 13.709/2018 (LGPD) - Regula o tratamento de dados pessoais na administração pública.

Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações com forte exigência de publicidade e transparência.

Lei 12.462/2011 (RDC) - Prevê regras de transparência nas contratações pelo regime diferenciado.

Decreto 7.185/2010 - Define o padrão mínimo dos sistemas de transparência pública.

Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal.

Decreto 10.540/2020 - Institui o SIAFIC e padroniza a divulgação das informações fiscais.

Decreto 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Lei 12.527/2011 artigo 8 - Define o rol mínimo de informações que devem ser divulgadas de forma ativa.

Legislação Relacionada

Portal da Transparência

Controle e Fiscalização

Prestação de Contas de GovernoArts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00
Instruções NormativasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20
Julgamento das contas pelo Tribunal de ContasArt. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 71, I e II, da CF/88.
Julgamento das Contas pelo Poder LegislativoArt. 56, § 3º, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 31, § 2º, da CF/88.
Audiências Públicas das Metas FiscaisArts. 9º, § 4º, e 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Audiências Públicas das Metas da SaúdeArt. 36, § 5º, da LC nº 141/12.
Recomendações do Ministério PúblicoArts. 127, caput, e 129, II e III, da CF/88; Art. 67, VI, da LC Estadual nº 34/94.
Radar da Transparência – ATRICONResolução ATRICON nº 09/2018 – Radar da Transparência Pública.

Aquisições e Contratações

Compras e LicitaçõesArts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, Lei 12.527/11 – LAI; estatais: art. 34 Lei 13.303/16; art. 7º, §3º, V, Dec. 7.724/12; arts. 10, 11 e 22 Port. Interm. CGU/MPOG 140/06
Compras DiretasArts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Adesões a Atas de Registros de PreçoArts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Detalhamento de ContratosArts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Chamamentos PúblicosArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Compras e Contratações EmergênciaisArt. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relação de Fiscais de ContratoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021
Licitantes SancionadosArts. 156 e 161 da Lei nº 14.133/21; art. 83 da Lei nº 13.303/16 c/c art. 161 da Lei nº 14.133/21; arts. 12 e 22 da Port. Intermin. CGU/MPOG nº 140/06
Credenciamento Serviços de SaúdeArt. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 79, caput, da Lei nº 14.133/21.
Obras Executas ou em ExecuçãoArt. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Patrimônio e Inventário de BensArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Plano Anual de ContrataçõesArt. 12 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Contabilidade Pública

Detalhamento de ReceitasArts. 48, § 1º, II, e 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Detalhamento de DespesasArts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, do Decreto nº 10.540/20.
Detalhamento de EmpenhosArts. 7º, VI, e 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/20.
Detalhamento dos Balanços ContábeisArts. 48, caput, e 49, caput, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Arts. 101 e 102 da Lei nº 4.320/64.
Ordem Cronológica de PagamentosArt. 141 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, §1º, III, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, "j", do Decreto nº 10.540/20.
Consulta de Devedores da Dívida AtivaArt. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN); Art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48-A, II, da LC nº 101/00 (LRF).

Repasses e Emendas

Detalhamento de RepassesArts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 11, III, do Decreto nº 7.892/13; Art. 18, § 4º, do Decreto nº 11.462/23.
Recursos Federais TransferidosArt. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Convênios e Acordos FederaisArt. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Origem dos Repasses EstaduaisArt. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF).
Emendas Parlamentares FederaisArt. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Emendas Parlamentares EstaduaisArt. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Emendas Parlamentares MunicipaisArt. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento e Rastreabilidade de Emendas Federais, Estaduais e MunicipaisArt. 166, CF/88; Art. 8º, LAI; Art. 48, LRF; Dec. 10.540/20; Dec. 7.724/12; ADPFs 850, 851 e 854 – STF.
Ações com Recursos de Emendas ImpositivasArt. 166, §§ 9º a 19, da CF/88; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Regulamentação de Emendas e RepassesArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Levantamento de Recursos CEDAEArt. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.

Legislação Municipal

Leis MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Decretos MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Portarias MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Resoluções MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Instruções NormativasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Lei Orgânica do MunicípioArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Plano DIretorArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código TributarioArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de posturasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de ObrasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.

Gestão de Pessoas

Concursos e SeleçõesArt. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relação Nominal de ServidoresArts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Folha de PagamentoArts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF/88; arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Detalhamento de DiáriasArt. 48-A, I, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º, I, “e”, do Decreto nº 10.540/20.
Regulamentação de DiáriasArts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade), 39 e 41 da CF/88; Arts. 3º, I-V, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Estatuto do ServidorArt. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Contracheque do ServidorArt. 37 da CF/88; Arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V, VI, e 8º da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Legislação Orçamentária

LOA - Lei Orçamentária AnualArt. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
LDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasArt. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
PPA - Plano PlurianualArt. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).
QDD - Quadro de Detalhamento da DespesaArt. 48, “caput”, da LC nº 101/00 (LRF).

Regularidade Fiscal

Relatórios de Execução OrçamentáriaArts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relatórios de Gestão FiscalArts. 48, caput, e 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Institucional

Nossa Cidade, História e SímbolosArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/17.
Poder ExecutivoArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI);
Estrutura OrganizacionalArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI);
SecretariasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI);
Relação de Unidades PúblicasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI);
Diário Oficial do MunicípioArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, caput, da LC nº 101/00 (LRF). Lei M. nº 2.176/2021
Portal de SaúdeArt. 36, §5º, da LC nº 141/12; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Portal de EducaçãoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88.
Portal de Cultura e TurismoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88.
Portal do ContribuinteArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 212 da CF/88.
Portal da Sala do EmpreendedorArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei Complementar nº 123/06
Portal de Assistência SocialArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88.
Portal de Meio AmbienteArt. 225 da CF/88; Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Planos Municipais

Plano Municipal de EducaçãoArt. 37 da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 8º da Lei nº 13.005/14.
Plano Municipal de Resíduos SólidosArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Plano Municipal de SaneamentoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88. - Inclui documentação relacionada ao Acordo de Cooperação Técnica - AGEVAP
Plano Municipal de SaúdeArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS); Art. 198 da CF/88.
Plano Municipal de Assistência SocialArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Plano de Contingência - Defesa CivilArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.
Plano Municipal de CulturaArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88.

Conselhos Municipais

Conselho Municipal de SaúdeArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Conselho Municipal de Meio AmbienteArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Conselho Municipal de EducaçãoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 225 da CF/88;
Conselho Municipal de Alimentação EscolarArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.947/2009
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEBArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB); Art. 212 da CF/88.
Conselho Municipal de CulturaArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Conselho Municipal de TurismoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 215 da CF/88;
Conselho Municipal de Assistência SocialArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 203 da CF/88; Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.069/1990 (ECA);
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa IdosaArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.146/2015

Atendimento ao Cidadão

Acesso à OuvidoriaArt. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.
Relatório Estatístico de Ouvidoria - PainelArt. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Documentos Classificados por Grau de SigiloArt. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Informações DesclassificadasArt. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Carta de Serviços ao CidadãoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 13.460/2017;
Perguntas e RespostasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Política de PrivacidadeArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
AcessibilidadeArt. 8º, §3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
Pesquisa de SatisfaçãoArt. 23, §§ 1º/2º, da Lei 13.460/17; Art. 24, II, da Lei 14.129/21.

Acesso à Informação

Protocolo EletrônicoArts. 3º (II, III, X) e 14 da Lei 14.129/21.
Fila de Espera Escolas e CrechesArt. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96
Informações Serviços de SaúdeArt. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990.
Informações Serviços de Saúde - COVID-19Art. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.445/2007
Informações sobre MedicamentosArt. 26, p. único, I, do Decreto n. 7.508/11.
Relação Municipal de MedicamentosArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 8.080/1990 (SUS);
Estoque de MedicamentosArt. 6º-A da Lei nº 8.080/90 (Lei nº 14.654/23).
Concessão da Água - Rio Mais SaneamentoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 11.445/2007
Mapa do SiteArt. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/11 (LAI); Art. 63, Lei 13.146/15; Art. 3º, XIX, Lei 14.129/22.
Dados AbertosArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Lei nº 12.527/2011;

Aquisições e Contratações

Compras e LicitaçõesArts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, Lei 12.527/11 – LAI; estatais: art. 34 Lei 13.303/16; art. 7º, §3º, V, Dec. 7.724/12; arts. 10, 11 e 22 Port. Interm. CGU/MPOG 140/06
Compras DiretasArts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Adesões a Atas de Registros de PreçoArts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.
Detalhamento de ContratosArts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 a 51 da Lei nº 13.303/2016
Chamamentos PúblicosArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 78 a 81 da Lei nº 14.133/2021
Compras e Contratações EmergênciaisArt. 75, VIII, da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).
Relação de Fiscais de ContratoArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021
Licitantes SancionadosArts. 156 e 161 da Lei nº 14.133/21; art. 83 da Lei nº 13.303/16 c/c art. 161 da Lei nº 14.133/21; arts. 12 e 22 da Port. Intermin. CGU/MPOG nº 140/06
Credenciamento Serviços de SaúdeArt. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 79, caput, da Lei nº 14.133/21.
Obras Executas ou em ExecuçãoArt. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/21; Art. 39 da Lei nº 13.303/16.
Patrimônio e Inventário de BensArt. 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/11 - LAI; arts. 18 e 19 da Lei nº 14.133/21, CF. Art. 70, Parágrafo único, LC 101/00
Plano Anual de ContrataçõesArt. 12 da Lei nº 14.133/21; Art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Legislação Municipal

Leis MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Decretos MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/20; Art. 8º, V, "c", do Decreto nº 10.540/20.
Portarias MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Resoluções MunicipaisArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Instruções NormativasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Lei Orgânica do MunicípioArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Plano DIretorArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código TributarioArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de posturasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.
Código de ObrasArt. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/11 (LAI); Art. 48, II, da LC nº 101/00 (LRF); Art. 8º, V, “c”, do Decreto nº 10.540/20.

LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº 12.527

 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.